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083741 AI generated

Portuguese court annuls a lower judgment for contradictory facts and remands the case for reform.

Case Number 083741
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice annulled a lower tribunal's decision due to contradictory factual findings within the same proceedings. The relator argued that such contradictions render the judgment null under specific civil procedure articles, necessitating a remand. Consequently, the case was sent back to the appellate court for the judges to reform the decision.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO REFORMA DA DECISÃO

Keywords

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contradictory facts judgment nullity remand for reform civil procedure factual inconsistency

Cited Legislation

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Art. 668 n. 1 b, CPC 1967
Art. 716 n. 1, CPC 1967

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019935

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199307060837411

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5728/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48F4151D404BE9DA802568FC003A577A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Acórdão da Relação que considera fixados factos que estão em contradição com outros factos igualmente julgados provados, enferma de nulidade prevista no artigo 668 n. 1 b, por força do estatuído no artigo 716 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967.

II - Em tal caso, deve o processo baixar à Relação para reforma da decisão anulada pelos mesmos Juízes se possível.