Bank discount holder sued discountor; court allowed suit based on direct contractual relationship and rejected abnormal circumstances claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the bank's lawsuit against the discountor, establishing the bank as the legitimate holder with an independent right derived from the discount contract. The parties argued that the 1974 revolution and market closure constituted abnormal circumstances warranting contract modification, but the court found these facts occurred prior to the contract and lacked a causal link to its formation. Consequently, the court ruled that the contract remains valid and the discountor must fulfill the payment obligation.
Legislator headnote
OfficialDESCONTO BANCÁRIO DAÇÃO EM PAGAMENTO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS LETRA RELAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÕES IMEDIATAS FACTO NOTÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022238
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198106110692601
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48F39565CC99DBDF802568FC003AC898?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O autor Banco, como descontador da letra, é o portador legítimo desse título, tendo, como credor originário, um direito autónomo e independente da obrigação literal constante do mesmo título, e podendo, portanto, demandar o réu, como descontário, com base na relação causal - o contrato de desconto
-, dado estarem ambos, quanto a esse contrato, no domínio das relações imediatas.
II - Não compete aos tribunais impôr a celebração das promessas de dação, em cumprimento, a que se refere o artigo 10 do Decreto 528/76, de 7 de Julho, devendo as partes - crédor e devedor -, depois de fixadas, por despacho do Ministro das Finanças, as regras de avaliação dos títulos, acordar na sua celebração.
III - Não se mostra existir a alteração anormal das circunstâncias, a que se refere o artigo 437 do Código Civil, quando apenas se referem factos notórios como a revolução de 25 de Abril de 1974, o encerramento da Bolsa e as nacionalizações, sem os relacionar com as circunstâncias que determinaram o contrato de desconto em causa, acrescendo que tal revolução e encerramento ocorreram antes da celebração desse contrato.