Portuguese Supreme Court dismisses appeal when lower court omits proven facts, allowing only fact expansion under specific procedural rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the lower court failed to explicitly indicate the proven facts required by Article 659(2) of the Civil Procedure Code. The appellant argued for a review of the first instance decision, while the court noted the absence of a legal provision to fill this omission. Consequently, the court applied Article 729(3) to permit fact expansion but ultimately ordered the process closed at the second instance due to the procedural defect.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACORDÃO MATERIA DE FACTO DISCRIMINAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013403
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199110240809102
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2320
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48EF1D8095C3CC08802568FC0039FFDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, poder reapreciar qualquer decisão tomada na Relação e necessario que esta tenha fixado, atraves da pertinente e discriminada indicação, os factos que teve como provados, nos termos do n. 2 do artigo
659 do Codigo de Processo Civil.
II - Não prevendo a lei expressamente como suprir a anomalia da omissão dos factos dados como provados pela Relação, a lacuna deve ser suprida por recurso ao disposto no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil quanto a ampliação da materia de facto: baixa do processo a 2 Instancia.