Portuguese court declares jurisdiction over cheque fraud case where cheque was mailed between different districts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared its own competence to hear the case involving the crime of issuing an uncovered cheque. The facts show the cheque was mailed from one district to another, with the receiving district's court initially taking the case. The court ruled that the receiving court is competent for both the instruction and judgment of the proceedings.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO COMPETENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002878
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198212020363043
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N312 ANO1982 PAG230
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48D3B74F5AFFDD22802568FC00395FD2?OpenDocument
SUMÁRIO
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e 2 do Decreto-Lei n. 182/74, de 2 de Maio, sendo o cheque remetido pelo correio de local pertencente a comarca diversa daquela onde o mesmo e recebido, e o tribunal desta o competente para a instrução e consequente julgamento do respectivo processo.