Court holds cheque holder liable for aggravated fraud, not cheque forgery, when falsely claiming loss to stop payment.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal against a conviction for aggravated fraud, finding the defendant guilty of that charge but not of cheque forgery or simple fraud. The defendant, after issuing a cheque, visited the drawee bank where it had been provisioned and falsely claimed the title was lost to order non-payment. The court ruled that this specific conduct constituted aggravated fraud under the relevant decree-law rather than the crimes of forgery or simple fraud.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028898
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509210472113
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 119/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48B62224F6EB32FC802568FC003AE902?OpenDocument
SUMÁRIO
Incorre no crime da alínea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e não nos de falsificação de cheque (n. 1 alínea b) e n. 2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento.