Legislator Case Law & Legislation
047211 AI generated

Court holds cheque holder liable for aggravated fraud, not cheque forgery, when falsely claiming loss to stop payment.

Case Number 047211
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal against a conviction for aggravated fraud, finding the defendant guilty of that charge but not of cheque forgery or simple fraud. The defendant, after issuing a cheque, visited the drawee bank where it had been provisioned and falsely claimed the title was lost to order non-payment. The court ruled that this specific conduct constituted aggravated fraud under the relevant decree-law rather than the crimes of forgery or simple fraud.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA AGRAVADA FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO

Keywords

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aggravated fraud cheque forgery burla aggravated title of credit false claim loss non-payment order cheque provision

Cited Legislation

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Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, Art. 11(1)(c)
Código de Processo Penal de 1982, Art. 288(1)(b)
Código de Processo Penal de 1982, Art. 288(2)
Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, Art. 313
Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, Art. 314(1)(c)
artigo 288 do Código de Processo Penal
2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028898

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509210472113

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 119/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48B62224F6EB32FC802568FC003AE902?OpenDocument

SUMÁRIO

Incorre no crime da alínea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e não nos de falsificação de cheque (n. 1 alínea b) e n. 2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles) se extraviou e dá ordem de não pagamento.