Public deed required for commercial establishment sub-concession; nullity ad substantiam and actionable anytime.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review of a sub-concession agreement for a commercial center, ruling that a public deed is strictly required. The plaintiff argued the contract-promessa was void due to lack of formalities, while the defendant contended the agreement was valid. The court held that the absence of a public deed renders the contract null ab initio, a defect ad substantiam that can be invoked at any time by any interested party.
Legislator headnote
OfficialCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO-PROMESSA FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO DE ARGUIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO FALÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014918
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198510240723792
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/484CFE06AF235CF4802568FC003A4601?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A subconcessão ou cessão da exploração dos bares dum centro comercial, exige escritura publica.
II - Tal exigencia constitui uma formalidade ad substantiam.
III - A nulidade decorrente dessa falta de escritura publica e invocavel a todo o tempo por qualquer interessado, e do conhecimento oficioso.
IV - Dela resulta a restituição de tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente.
V - O contrato-promessa celebrado entre o primitivo concessionario e o subconcessionario extingue-se com a falencia daquele e com a extinção da concessão.