Portuguese court denies judicial aid appeal, ruling parties must first allege financial insufficiency facts before requesting supplementary evidence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the denial of judicial aid, holding that the applicant failed to meet procedural prerequisites. The court found that under the relevant decree, parties must first summarily allege facts proving financial insufficiency before the judge can order additional evidence. Consequently, the request for supplementary proof was rejected because the foundational allegation of economic hardship was absent.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO REQUISITOS PODERES DO JUIZ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028520
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511080879021
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 852/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4849FFB239E8CD33802568FC003AEA40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pelo n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 387-B/87, de
29 de Dezembro, a parte tem direito a apoio judiciário, quando faça a prova de insuficiência económica referida no seu n. 1.
II - E para fazer a prova terá que previamente alegar - n. 1 do artigo 23 - sumariamente os factos relativos
à fundamentação de insuficiência económico-financeira.
III - Este artigo citado apenas permite ao juiz que, para melhor decidir, ordene oficiosamente as diligências complementares de prova que lhe pareçam indispensáveis, após produzidos os oferecidos pela parte.