Legislator Case Law & Legislation
97B436 AI generated

Portuguese court denies review of civil liability for transport accidents, clarifying future damages and inflation adjustments.

Case Number 97B436
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the review of a civil liability case involving a transport accident victim who lost labor capacity. The court established that future damages must be calculated based on the probable active life span to compensate for lost earnings, while explicitly prohibiting the cumulation of monetary correction with interest on delay. Consequently, the review was dismissed because the issues were not precedentarily resolved by the lower tribunal.

Legislator headnote

Official

QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA INFLAÇÃO JUROS DE MORA CUMULAÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS CITAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO

Keywords

AI generated
civil liability for accidents future damages calculation monetary correction cumulation interest on delay prohibition labor capacity loss inflation adjustment review scope limitation

Cited Legislation

AI generated
Art. 233º do Código de Processo Civil
Art. 522º do Código Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032272

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709230004362

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1173/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/481DB72F6392E476802568FC003B5F2A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A menos que se trate de questão de conhecimento oficioso, só fazem parte do âmbito do recurso as questões precedentemente resolvidas pelo tribunal recorrido.

II - No caso de perda da capacidade laboral do lesado, a indemnização deve ser calculada em função do tempo provável de vida activa, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital, compense, até ao esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perderá.

III - O cálculo da indemnização em dinheiro dos danos emergentes de facto ilícito ou do risco, a cargo do lesante, deve ter em conta a diferença entre a situação patrimonial hipotética e a situação patrimonial real ou actual do lesado, tomando uma e outra como pontos de referência a situação mais recente a que o Tribunal puder atender; nesse cálculo, a envolver a eliminação de todos os danos causados, devem ser consideradas todas as circunstâncias que possam influir na fixação do respectivo montante, entre as quais a desvalorização da moeda resultante da inflação.

IV - Não é permitida a cumulação da correcção monetária da indemnização com os juros de mora contados entre as datas da citação e da sentença; enquanto há actualização da moeda, não são devidos juros de mora.

V - O devedor constitui-se em mora pelo menos desde a citação.