Portuguese court rules mediation contracts are atypical agreements where mediators earn commissions if they contribute to the deal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court affirmed that mediation contracts are atypical agreements where mediators are entitled to commissions upon contributing to the deal's realization. The plaintiff argued for commission payment based on the mediator's role in facilitating the transaction between the parties. The court rejected the opposing view that the mediator's activity was the sole cause, holding that any contribution justifies compensation under established legal principles.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE MEDIAÇÃO RETRIBUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041341
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200105310012292
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8786/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47CD3C333446028580256B5200418DFA?OpenDocument
SUMÁRIO
I- A mediação é um contrato em que uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, com vista à sua realização.
II- Trata-se de um contrato atípico que, fora dos termos prescritos no DL 285/92, de 19 de Dezembro, encontra a sua caracterização nos subsídios que a doutrina e a jurisprudência vêm elaborando e nos termos em que as partes resolvem vincular-se, sem prejuízo do recurso às normas que se encontram previstas na lei e que possam integrar lacunas.
III- O mediador tem direito à comissão quando, embora não sendo a sua actividade a única causa determinante da realização do negócio pretendido pelo comitente ela contribuiu para a sua celebração.