Portuguese court denies review of lease transfer to surviving family member after tenant's death.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a lease transfer to the tenant's son following the mother's death. The mother had lived in the rented property as her family home for over a year, despite working away from home, while her son maintained close contact during weekends and holidays. The court ruled that the procedural requirement for the review was merely a mention of evidence, not a substantive re-evaluation of the family's right to the dwelling.
Legislator headnote
OfficialFUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO MORTE LOCATÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028841
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198905240760262
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47C5F637F6AE657B802568FC003AF185?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 712 n. 3 do C.P.C. 1967 apenas exige como fundamentação a menção dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do julgador.
II - Sucede no arrendamento à locatária sua mãe, o filho que há muito mais de um ano antes do falecimento dela tem no locado o seu lar, a sua vida familiar e doméstica, sem embargo de, por motivos profissionais, se ausentar por longos períodos e para longe, vindo porém, ao locado quase todos os fins de semana e nas férias, aí convivendo com os seus familiares.