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98S109 AI generated

Portuguese court allows cross-examination in disciplinary proceedings and mandates employer to pay sick pay during suspension.

Case Number 98S109
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that cross-examination is admissible in disciplinary proceedings and must occur even if the investigator delays it. The employer argued for suspension due to prolonged illness, but the court held that the employer must still pay the applicable sick pay under the IRC. Consequently, the review of the disciplinary process was allowed to proceed with full cross-examination to ensure procedural validity.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR AUDIÊNCIA DO ARGUIDO ACAREAÇÃO NULIDADE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SUBSÍDIO DE DOENÇA NOTA DE CULPA

Keywords

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disciplinary proceedings cross-examination admissibility procedural nullity suspension for illness sick pay obligation labor contract review employer liability

Cited Legislation

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Art. 240, n.º 1 do Código de Processo de Trabalho
Art. 241 do Código de Processo de Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035989

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901270001094

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 222/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/476A3F652DB77DA6802568FC003B99CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No processo disciplinar é admissível a acareação.

II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória.

III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização uma nulidade do processo disciplinar.

IV - Mesmo no caso de suspensão do contrato por doença prolongada, a entidade patronal tem de pagar o subsídio de doença previsto no IRC aplicável.