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070380 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of paternity investigation facts, upholding lower court's presumption of mother's fidelity.

Case Number 070380
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of the case, rejecting the request to expand the factual findings regarding the mother's fidelity. The court held that the lower instance correctly applied judicial presumptions and logical inferences to establish the mother's fidelity during the conception period, which are sufficient legal bases for the decision. Consequently, the court ruled that the statutory requirements for paternity investigation were met without needing further factual expansion.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE PRESSUPOSTOS CAUSA DE PEDIR FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DA PROVA ILAÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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paternity investigation judicial presumptions mother's fidelity factual findings Supreme Court review

Cited Legislation

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Art. 1860 do Código Civil
artigo 1860 do Código Civil
III - A exigência dos pressupostos ou condições de admissibilidade da investigação de paternidade contemplados no artigo 1860 do Código Civil desapareceu, quer na investigação facultativa, quer na oficiosa, após a reforma operada pelo Decreto-Lei n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019909

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198310270703802

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4722402EB60987BA802568FC003ACC58?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a averiguação da filiação biológica matéria de facto o, Supremo tem de acatar a fixação dos factos pela Relação no tocante à existência de comércio carnal durante o período legal da concepção e da fidelidade da mãe do investigante ao investigado.

II - Se o Supremo, por entender que a causa de pedir nas acções de investigação de paternidade abrange a existência dos elementos referidos em I e que o ónus da prova da fidelidade cabe ao investigante, mandou que os autos baixassem à 2. instância para ampliação do julgamento da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, sendo a causa novamente julgada, não desrespeita essa decisão o acórdão da Relação que declara ser de presumir a honestidade e fidelidade da mãe do investigante, pois lhe é lícito socorrer-se dos resultados da experiência e de ilações e presunções judiciais.

III - A exigência dos pressupostos ou condições de admissibilidade da investigação de paternidade contemplados no artigo 1860 do Código Civil desapareceu, quer na investigação facultativa, quer na oficiosa, após a reforma operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro.