Court rejects preterintentionality defense, applies more favorable 1982 law, and orders fine instead of prison.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the defendant's claim of preterintentionality for voluntary bodily offenses. The court held that the specific crime type under the 1886 Criminal Procedure Code did not address this defense, as the physical result was objectively imputed to the agent. Consequently, the court applied the more favorable Article 142 of the 1982 Criminal Code and substituted the remaining prison sentence with a fine, disregarding the partial pardon's effect on the original penalty calculation.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS PRETERINTENCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PERDÃO DE PENA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026154
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607090384843
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/470ED9ED0CD7C331802568FC003AB99F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tipo do crime do n. 4 do artigo 360 do Código de Processo Penal de 1886 nada tinha a ver com a problemática da "preterintencionalidade". O resultado das ofensas corporais era objectivamente imputado ao agente.
II - Cotejando o regime de uma tal infracção com o do correspondente artigo 142 n. 1 do Código de 1982, este é, sem dúvida, mais favorável ao réu.
III - A questão da substituição da prisão por multa deve encarar-se, face à pena original e não à que resta, após um perdão parcial.