Legislator Case Law & Legislation
038484 AI generated

Court rejects preterintentionality defense, applies more favorable 1982 law, and orders fine instead of prison.

Case Number 038484
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the defendant's claim of preterintentionality for voluntary bodily offenses. The court held that the specific crime type under the 1886 Criminal Procedure Code did not address this defense, as the physical result was objectively imputed to the agent. Consequently, the court applied the more favorable Article 142 of the 1982 Criminal Code and substituted the remaining prison sentence with a fine, disregarding the partial pardon's effect on the original penalty calculation.

Legislator headnote

Official

OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS PRETERINTENCIONALIDADE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PERDÃO DE PENA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA

Keywords

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preterintentionality defense voluntary bodily offenses favorable law principle substitution of prison by fine partial pardon effect Criminal Procedure Code 1886 Criminal Code 1982

Cited Legislation

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Art. 360 n. 4 of the 1886 Criminal Procedure Code
Art. 142 n. 1 of the 1982 Criminal Code
artigo 360 do Código de Processo Penal
4 do artigo 360 do Código de Processo Penal de 1886 nada tinha a ver com a problemática da "preterintencionalidade".

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026154

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607090384843

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/470ED9ED0CD7C331802568FC003AB99F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tipo do crime do n. 4 do artigo 360 do Código de Processo Penal de 1886 nada tinha a ver com a problemática da "preterintencionalidade". O resultado das ofensas corporais era objectivamente imputado ao agente.

II - Cotejando o regime de uma tal infracção com o do correspondente artigo 142 n. 1 do Código de 1982, este é, sem dúvida, mais favorável ao réu.

III - A questão da substituição da prisão por multa deve encarar-se, face à pena original e não à que resta, após um perdão parcial.