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97A686 AI generated

CONHECIMENTO NO SANEADOR DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA

Case Number 97A686
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
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Legislator summary

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CONHECIMENTO NO SANEADOR DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA

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CONHECIMENTO NO SANEADOR DESTITUIÇÃO JUSTA CAUSA

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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034383

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711180006861

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 159/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46B6C48AF735DF1E802568FC003BA6E7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é prematura a decisão da causa no saneador, o que não deixou a autora fazer em julgamento a prova da destituição por justa causa, se não foram alegados factos integradores de tal destituição.

II - Não existem elementos suficientes para se decidir ter havido destituição com justa causa, se há prova apenas da destituição mas não da sua qualificação como justa causa.

III - Impossibilitado o autor de fazer a prova da destituição por justa causa, impossibilitado está também de provar a perda do direito a pensão complementar de reforma, que tem como pressuposto o despedimento com justa causa.