Portuguese court holds common jurisdiction applies to fiscal offenses originally criminal regardless of later contravention classification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the common jurisdiction competent to hear the appeal against a sentence from the District Court. The defendant argued that a subsequent law reclassifying the fiscal offense as contraventional removed the common court's authority. The court ruled that the jurisdiction at the time of the offense remains valid, making the later legal change irrelevant to the trial's venue.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO INFRACÇÃO FISCAL PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000584
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198804140393653
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N376 ANO1988 PAG529
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46AD964B05CFDAB6802568FC003935AD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A jurisdição comum e a competente para o julgamento de infracção fiscal a que a lei em vigor ao tempo da sua comissão conferia natureza criminal, sendo irrelevante que lei posterior lhe haja atribuido natureza contravencional.
II - E, por isso, o Tribunal da Relação o competente para conhecer do recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca, que tiver julgado o arguido.