Portuguese Supreme Court rejects review of lower court's fact-finding and burden of proof allocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the review of the lower court's decision, upholding the fixed facts and the allocation of the burden of proof. The appellant argued for a reversal of the evidentiary burden and challenged procedural irregularities regarding witness testimony and the content of the trial record. The court ruled that it cannot alter facts unless explicitly permitted by law, that the burden of proof does not shift in cases of difficulty, and that the trial record constitutes full proof of proceedings.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO DE REVISTA RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA ACTAS DOCUMENTO AUTÊNTICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027811
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601310875061
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9046/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4698002D37E6EBAA802568FC003AFDDE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar os factos fixados pela Relação, só os podendo alterar nas hipóteses da parte final do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil, assim como também não pode sindicar o não uso por esse tribunal das faculdades do artigo 712 do mesmo Código, mas apenas se ela, a fazer uso delas, o fez dentro do condicionalismo legal.
II - Só a Relação é que pode anular a decisão do Colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos, e não entre essas respostas e a especificação, decisão que o Supremo Tribunal não pode censurar.
III - Não há inversão do ónus da prova em caso de extrema dificuldade de a fazer por parte do Autor, pois não está abrangida esta hipótese no artigo 344 do Código Civil.
IV - A acta faz prova plena do que se passa em julgamento, desde que assinada e rubricada pelo juiz e funcionária que a elaborou e desde que não conste a inquirição de certa testemunha, fundamento da resposta, tem-se como não ouvida, mas essa irregularidade em nada influiu na decisão da causa - artigos 201, n. 1 do Código de Processo Civil e não há que aplicar o disposto no artigo 712, n. 3 do mesmo Código, pois não foi feito o requerimento aí previsto.
V - Os juízos valorativos do facto não devem ser incluídos no questionário, mas se o tiverem sido, não devem as respostas ter-se por não escritas por aplicação do n. 4, do artigo 646, do Código de Processo Civil, visto não se tratar de verdadeiras questões de direito.