Legislator Case Law & Legislation
97S152 AI generated

Workplace accident recognized when specific risks are aggravated by altered road conditions caused by a prior incident.

Case Number 97S152
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed the special action for a workplace accident, recognizing the injury as occurring in itinere. The plaintiff, a motorcyclist, collided with a fallen streetlight on her daily commute, which had been down due to a previous accident and lacked proper signage. The court held that while the risk was generic, it was aggravated by the altered road conditions, establishing the necessary causal link to qualify the incident as a compensable workplace accident under the relevant law.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE

Keywords

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acidente de trabalho in itinere risco genérico agravado nexo de causalidade alteração das condições da via indemnização por acidente laboral percurso normal do trabalhador Lei 2127 de 1965

Cited Legislation

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Lei 2127 de 1965, Base V, alínea b), n.º 2

Cited Case Law

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STJ of October 17, 1990, in AD N352
STJ of June 26, 1986, in BMJ N358
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033171

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801140001524

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/465848EDCC1779DA802568FC003B5F3F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É acidente de trabalho, in itinere, indemnizável, o sofrido pelo trabalhador em circunstâncias de risco acrescido e agravado, que se traduziram na alteração das condições da via por onde seguia, alterações essas motivadas pela queda de um poste de iluminação devido a um acidente anterior, poste esse que ficou atravessado na via e sem qualquer iluminação, e contra o qual o velocípede que o trabalhador tripulava embateu, na altura em que fazia o percurso normal e directo de sua casa para o local de trabalho.

II - Para que o acidente de trabalho, in itinere, seja indemnizável exige-se que no trajecto o trabalhador esteja sujeito a um risco particular e específico, não comum à generalidade das pessoas (risco específico), ou que haja ocorrido em consequência de circunstâncias que tenham agravado o risco do percurso normal do trabalhador (risco genérico agravado).

III - O acidente devido a risco genérico, in itinere, que é o que é comum à generalidade das pessoas, não deve, em princípio, qualificar-se como acidente de trabalho.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

I - A com os sinais dos autos, intentou acção especial, emergente de acidente de trabalho, contra "B - Turismo, S.A." e Companhia de Seguros "C, S.A.", ambas com os sinais dos autos, pedindo que as Rés sejam condenadas a:

1) Reconhecer que o acidente de que foi vítima constitui um acidente de trabalho; e 2) Pagar-lhe as seguintes quantias: a) 199000 escudos, referentes a incapacidades temporárias; b) 18818 escudos, referentes a medicamentos; c) 8030 escudos de despesas hospitalares; d) 1400 escudos de radiografias; e) 720 escudos de despesas de deslocação; f) a pensão anual vitalícia de 477129 escudos e 23 centavos, com juros à taxa legal, e com início no dia seguinte ao da alta definitiva, acescida de um subsídio de Natal de montante igual a um duodécimo desta pensão;

Alega, em resumo que, por pertinente contrato de trabalho, foi admitida ao serviço da Ré "B", em 9 de Março de 1993; no dia 29 de Março de 1993, pelas 7,45 horas, quando, conduzindo o seu velocípede com motor, se dirigia para o seu local de trabalho, seguindo por um caminho de terra batida, embateu com a parte da frente daquele velocípede num poste de iluminação que se encontrava caído e atravessado na via de circulação; a Autora, quer na ida para o seu local de trabalho, quer no seu regresso seguia sempre o mesmo percurso, percurso esse que tinha uma extensão de cerca de 1200 metros, utilizando sempre aquele velocípede; durante a noite do dia do acidente o referido poste caíra sobre a sua via de circulação, não sabendo a Autora, nem podendo ou devendo prever que o referido poste caíra sobre a via de circulação; aquele poste não era visível e o local onde ele se encontrava era após uma curva e não estava iluminado; em consequência do embate sofreu lesões que lhe determinaram uma IPP de 38,54%, com IPA para a sua profissão habitual de trabalhadora rural; teve alta definitiva em 27 de Setembro de 1993; esteve com incapacidades temporárias desde a data do acidente até 27 de Setembro de 1993; auferia, na altura do acidente, a retribuição mensal ilíquida de 65345 escudos; a sua entidade patronal transferira a responsabilidade infortunística para a Ré Seguradora.

A Ré entidade patronal contestou, pedindo a sua absolvição, alegando, em resumo, que o acidente que a Autora sofreu não se pode caracterizar como acidente de trabalho; e que transferira a sua responsabilidade infortunística para a Ré Seguradora.

A Ré Seguradora contestou, pedindo a sua absolvição, alegando, em resumo que, o contrato de seguro existente entre ela e a "B" era um seguro de prémio fixo, com indicação dos nomes dos trabalhadores; a Ré "B" participou-lhe, no dia 31 de Março de 1993 um acidente de trabalho com a ora Autora, ocorrido às 7,45 horas do dia 29 de Março de 1993; nesse mesmo dia 29 de Março de 1993, pelas 13,55 horas, a Ré Seguradora recebera um fax da co-Ré, solicitando a inclusão na apólice de onze trabalhadores, entre os quais a Autora; a Ré Seguradora recusou o sinistro, declinando a sua responsabilidade, do que deu conhecimento à segurada por carta de 16 de Abril de 1993; a actividade da Autora não estava coberta pelo contrato de seguro; desconhece a forma como ocorreu o acidente.

Foi proferido o despacho saneador e, com reclamação atendida, foram elaborados a Especificação e o Questionário. Procedeu-se a julgamento e respondeu-se aos quesitos sem censura.

De seguida proferiu-se a Sentença que decidiu da forma seguinte:

1) julgou a acção improcedente em relação à Ré seguradora, absolvendo-a do pedido;

2) julgou a acção parcialmente procedente, em relação à "B" e condenou esta a pagar à Autora: a) a quantia de 199000 escudos, a título de indemnização devida pelos períodos de incapacidade temporária de 30 de Março de 1993 a 27 de Setembro de 1993; b) a pensão anual vitalícia de 81102 escudos, com efeitos a partir de 28 de Setembro de 1993, acrescida de um duodécimo a pagar no mês de Dezembro de cada ano.

No restante pedido, absolveu a Ré entidade patronal.

A Ré "B" apelou para o Tribunal da Relação de Évora, o qual, pelo seu Acórdão de fls. 188 a 194, julgou a Apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

II - De novo irresignada a Ré "B" recorreu de Revista para este Supremo, tendo concluído as suas alegações da forma seguinte:

1) O acidente dos autos não pode ser considerado um acidente de trabalho;

2) Para que um acidente in itinere atinja a dignidade de acidente de trabalho e, como tal, indemnizável é preciso ficar provado que o trabalhador foi obrigado a suportar, precisamente pela sua qualidade de trabalhador, um risco acrescido, ao qual a generalidade das pessoas se pode eximir;

3) Este risco acrescido terá de ser um risco específico, particular, quando criado pelas condições sui generis em que o trabalho é prestado ou um risco genérico agravado quando, embora sendo comum a todos os homens, trabalhadores ou não (e por isso se diz genérico), é especialmente agravado pelas circunstâncias ou condições de lugar, modo e tempo em que o trabalho é prestado, implicando para o trabalhador uma situação mais perigosa ou mais arriscada;

4) No caso em apreciação nada disso se verificou;

5) A situação com que se deparou a trabalhadora, foi uma situação perfeitamente comum a quem passasse naquela hora e local e se fizesse transportar por idêntico meio de transporte;

6) Pelo facto de ter de se dirigir para o local de trabalho, a trabalhadora não ficou exposta a um risco superior àquele a que se encontram expostos o comum dos cidadãos que, cada vez mais, se fazem transportar de velocípede;

7) Estamos, portanto, perante uma situação de risco genérico, comum à generalidade das pessoas que circulam em qualquer estrada e, como tal, não é enquadrável no chamado acidente in itinere, previsto na alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127, não sendo, como tal, indemnizável.

Termina, alegando que a decisão recorrida violou a Base V da Lei 2127, pelo que deve ser alterada no sentido de o acidente dos autos não ser qualificado como acidente de trabalho, o que levará à absolvição da Ré.

A Autora contra alegou, concluindo:

1) O acidente dos autos tem de ser considerado um acidente de trabalho;

2) Constitui um risco acrescido e agravado em relação ao percurso normal, um poste de iluminação que se encontrava derrubado e atravessado na via pública, o que não era previsível nem se encontrava sinalizado;

3) Pelo que a decisão recorrida não violou o preceito contido na alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127.

Termina, pedindo a manutenção da decisão recorrida.

III-A - Neste Supremo a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negada a Revista.

Este parecer foi notificado às partes, que nada disseram.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

III-B - A matéria de facto que a Relação deu como provada é a seguinte:

1) A Autora foi admitida ao serviço da Ré "B" em 9 de Março de 1993, para desempenhar as funções inerentes à plantação de árvores no campo de golf do Montado, sito em Algeruz-Gare, sob as ordens, direcção e fiscalização daquela Ré, mediante contrapartida mensal ilíquida de 63345 escudos, acrescido dos subsídios de férias e de Natal de igual montante e demais condições do "contrato a termo certo", junto a fls. 52 e 53 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

2) A Autora trabalhava 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, iniciando o período diário às 8 horas e terminando às 17 horas;

3) No dia 29 de Março de 1993, cerca das 7,45 horas, quando se dirigia de sua casa para o seu local de trabalho, referido em 1), conduzia o seu velocípede a motor de matrícula LB, teve um acidente na estrada por onde seguia;

4) Nenhuma das Rés pagou à Autora qualquer importância a título de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho ou despesas por esta efectuadas;

5) Quando ocorreu o acidente referido em 3) a Autora seguia por um caminho público de terra batida que liga a sua casa à Rua ... em Cajados, o qual percorria diariamente no seu velocípede com motor para entrar e percorrer outro caminho público directo ao local referido em 1);

6) Quer o caminho, quer a Rua ..., em Cajados, que se refere em 5) tem bom pavimento;

7) Aquando do aludido em 3) a Autora embateu com a parte da frente do seu velocípede num poste de iluminação que se encontrava caído e atravessado na via de circulação;

8) No dia do acidente referido em 3), em hora anterior ao mesmo, uma pessoa conduzindo um veículo pelo caminho público que liga a Rua ..., em Cajados, à casa da Autora, embateu no poste de iluminação aí existente, partindo-o e fazendo-o cair sobre a via de circulação, onde ficou atravessado;

9) Quer a pessoa referida em 8), quer a EDP, não avisaram os utentes da via de circulação referida em 8), nem retiraram do caminho público o poste aludido, não tendo a Autora conhecimento do sucedido;

10) O poste de iluminação caíu após uma curva não iluminada;

11) Aquando do descrito em 3) e 8), começava a amanhecer, dificultando a visibilidade;

12) Em consequência do descrito em 9), 10), e 11) a Autora não podia evitar o embate referido em 8);

13) Em resultado desse embate a Autora foi projectada ao solo, o que lhe provocou fractura das vértebras D2, D9 e L5;

14) Em consequência das lesões referidas em 13), a Autora esteve com ITA desde 29 de Março de 1993 a 29 de Junho de 1993, com ITP de 50% de 30 de Junho de 1993 a 29 de Julho de 1993, com ITP de 49% de 30 de Julho de 1993 a 27 de Setembro de 1993, tendo tido alta definitiva em 27 de Setembro de 1993;

15) A Autora dispendeu a quantia 23217 escudos em despesas médicas e medicamentosas por ela efectuadas em 1994;

16) No exame por Junta Médica a que se procedeu, entenderam os Srs. Peritos Médicos que nela intervieram, por unanimidade, que a Autora, em consequência das lesões descritas na lauda de fls. 13 do apenso dos autos para a determinação da incapacidade, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, se encontra afectada com o coeficiente de desvalorização de 15% de IPP, desde a data da alta definitiva, resultado este que foi confirmado pelo despacho de fls. 34 daquele apenso.

III-C - No presente recurso só se discute da qualificação do acidente de que a Autora foi vítima, como acidente de trabalho.

Estabelece a alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127:

"Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: Na ida para o local de trabalho.... quando o acidente seja consequência de particular perigo de percurso ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso". É esta a disposição que se aplica quando o trabalhador se desloca de casa para o trabalho e no regresso desta a casa, utilizando como meio de transporte um veículo seu.

É este, precisamente, o caso dos autos.

Para que este tipo de acidente seja indemnizável como acidente de trabalho, exige-se que no trajecto o trabalhador esteja sujeito a um risco particular e específico, não comum à generalidade das pessoas, ou que haja ocorrido em consequência de circunstâncias que tenham agravado o risco do percurso normal do trabalhador. Ali, estamos perante um risco específico; no segundo caso estamos perante um risco genérico agravado. Só nestes dois casos é que o acidente será de considerar como de trabalho e, como tal, indemnizável.

O risco específico é o risco particular, não comum à generalidade das pessoas, nem criado por condições de lugar e tempo em que o trabalho é prestado. Encontrar-se-á nestas condições um itinerário que ninguém ou muito poucos utilizam devido a uma sua especial perigosidade, mas cujo uso se impõe a determinado trabalhador como percurso normal, por virtude da sua prestação de trabalho.

Por outro lado, quando os riscos do percurso surgem iguais para todos, revestem a natureza de riscos genéricos, comuns à generalidade das pessoas. Os acidentes que nesta conformidade ocorram, não deverão, em princípio, qualificar-se como acidentes de trabalho.

Mas isto já assim não acontecerá quando ocorrer um risco genérico agravado, o qual se verifica, quando mostrando-se embora comum a todas as pessoas, trabalhadores ou não, é especialmente agravado pelas circunstâncias ou condições de lugar, tempo e modo em que o trabalho é prestado, implicando para determinados trabalhadores uma situação mais perigosa ou mais arriscada (cfr. Ac. STJ de 17 de Outubro de 1990, em Acs. Douts. 352/543).

Para que o risco, "específico" ou "genérico agravado" seja susceptível de fundamentar a qualificação dum acidente de trabalho, como tal, importa porém que entre ele e o acidente se verifique um nexo de causalidade.

Por carência de matéria de facto a tal conducente, haverá que afastar a hipótese do risco específico.

O Acórdão recorrido fundamenta-se precisamente na segunda parte da alínea b) da Base V da Lei 2127, e que acima se deixou transcrita, ponderando, para tal que o acidente ocorreu quando a Autora de deslocava para o trabalho por um caminho que percorria diariamente, e que o mesmo se ficou a dever ao facto de à saída de uma curva, se encontrava derrubado um poste de iluminação pública, atravessado na via, e não sinalizado; que o local em que o poste se encontrava era de fraca visibilidade; que o derrube do poste se deu devido a um acidente ocorrido horas antes; e que o acidente da Autora ocorreu às 7,45 horas.

Segundo o mesmo Acórdão a queda do poste na via agravou o risco, criou um risco acrescido e agravado em relação ao processo normal.

O que torna o acidente de trabalho indemnizável é o facto de ele ter sido consequência de circunstâncias que se traduziram na alteração das condições da via por onde seguia a Autora, alterações essas motivadas pela queda de um poste de iluminação devido a um acidente anterior, poste esse que ficou atravessado na via e sem qualquer sinalização, e contra o qual o velocípede da Autora embateu, na altura em que fazia o percurso normal e directo de sua casa para o local de trabalho.

É, pois, exacta a ilação feita pela Relação de que houve um risco acrescido e agravado em relação ao processo normal, expondo-se a uma situação de maior risco para se deslocar para o trabalho.

E esse risco, embora genérico, tem, pois, de se considerar agravado, naquelas circunstâncias em que ocorreu o acidente.

Como se decidiu no Acórdão deste Supremo, de 26 de Junho de 1986, em BMJ, 358/340, o acidente in itinere é de qualificar como de trabalho quando causado por circunstâncias que hajam agravado os riscos normais do percurso.

Foi neste sentido que se pronunciou o Acórdão recorrido, o qual, por isso, não violou a 2. parte da alínea b) do n. 2 da Base V da Lei 2127.

Temos, assim, que o acidente em causa se caracteriza como um acidente in itinere, ao qual, para se considerar acidente de trabalho não falta o indispensável nexo de causalidade entre o acidente e a agravação dos riscos no percurso seguido pelo sinistrado.

Assim, terão de improceder as conclusões da Revista.

IV - Nos termos expostos, acorda-se em negar procedência à Revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1998.

Almeida Deveza.

Couto Mendonça.

Sousa Lamas.