Civil liability for vehicle accident without owner authorization; insurance contract modification inadmissible; new compensation limits not retroactive.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding civil liability for a vehicle accident where the driver lacked the owner's authorization. The plaintiff failed to prove the driver acted for the owner's benefit, and the court held that modifying the insurance contract unilaterally is legally inadmissible. Furthermore, the court ruled that the new maximum compensation limits introduced by the 1985 Decree-Law do not apply retroactively to accidents occurring before its enactment.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO DE VEICULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETARIO COMISSARIO ONUS DA ALEGAÇÃO ONUS DA PROVA SEGURO AUTOMOVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004587
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199009270791262
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1724
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464D7ADFDBB5BAD7802568FC00398453?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Incumbe ao lesado o onus de alegação e prova de que o condutor de veiculo alheio o faz em proveito do seu proprietario.
II - O contrato de seguro e um negocio juridico sinalagmatico pelo que a alteração ou modificação de uma das vertentes do sinalagma, sem considerar as demais, e inadmissivel.
III - Não e aplicavel retroactivamente a alteração dos limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil para a indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsavel, introduzida pelo Decreto- -Lei n. 190/85, de 24 de Junho.