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083044 AI generated

Portuguese court denies review of judgment, clarifying requirements for unjust enrichment and litispendency rules.

Case Number 083044
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the request for review of a final judgment, ruling that two separate proceedings possess full procedural autonomy. The court held that litispendency or res judicata does not apply between distinct processes, and the plaintiff failed to meet the specific requirements for unjust enrichment. Consequently, the court rejected the argument that the defendant was unjustly enriched without cause, emphasizing the necessity of a causal link between the enrichment and the plaintiff's loss.

Legislator headnote

Official

LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUISITOS

Keywords

AI generated
litispendency case judged unjust enrichment procedural autonomy subrogation action causal link enrichment without cause

Cited Legislation

AI generated
Art. 24, 25, 26 do Código de Processo Civil
Art. 343 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017640

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301120830441

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 784/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464B697FDBCB41EB802568FC003A2D1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As sentenças proferidas num processo só podem ter valor noutro processo através da litispendência ou do caso julgado, pois que há autonomia e plenitude processual dos dois processos.

II - São requisitos do enriquecimento sem causa, para além da natureza subsidiária da acção nele fundada, os 3 seguintes requisitos: a) o enriquecimento de alguém; b) sem causa justificativa; c) à custa de quem requerer a restituição.

III - Não há subsidiaridade da acção nem falta de causa justificativa quando o dador do aval pagou a letra por outrem aceite e pretende reaver o dinheiro desembolsado, mesmo que já antes tenha perdido a acção em que pedia o que pagou com base na sub-rogação.