Unauthorized cannabis cultivation and vehicle loss result in fixed fine and alternative imprisonment under Portuguese Criminal Code.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the conviction for unauthorized cannabis cultivation and ordered the forfeiture of the vehicle used for transport. The defendant argued for alternative imprisonment, but the court rejected this because the applicable fine was a fixed amount. Consequently, the court ruled that alternative imprisonment is not permitted when the penalty is a determined sum under the current Criminal Code.
Legislator headnote
OfficialESTUPEFACIENTE PERDA DE VEICULO MULTA DE QUANTIA FIXA PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA CULTIVO DE ESTUPEFACIENTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002044
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198705200388303
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N367 ANO1987 PAG312
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/460DF1C4FEBCF2DB802568FC00394F56?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cultivo, não autorizado, de alguns milhares de pes de "Cannabis Sativa L", destinados em parte a consumo pessoal do reu e noutra parte a finalidade ainda que não lucrativa, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.
II - Tendo o reu utilizado a sua viatura automovel para transportar as plantas desde o local de cultivo ate a sua residencia, deve tal veiculo ser declarado perdido para o Estado, por ao crime corresponder pena maior - artigo 1 da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto - e ainda nos termos do artigo 63 do Codigo da Estrada e artigo 107, n. 1, do Codigo Penal.
III - Não e permitida a aplicação de prisão em alternativa quando a multa seja de quantia determinada, face ao Codigo Penal vigente.