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080058 AI generated

Portuguese court denies paternity investigation review, ruling plaintiff must prove mother's exclusive relationship.

Case Number 080058
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a paternity investigation action, placing the burden of proof on the plaintiff to demonstrate the exclusivity of sexual relations. The court held that no facts or circumstances were presented to cast doubt on the mother's fidelity, which is an essential element for the claimed right. Consequently, the action was dismissed because the plaintiff failed to meet this specific evidentiary requirement.

Legislator headnote

Official

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLOGICA ONUS DA PROVA EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS

Keywords

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paternity investigation burden of proof exclusive sexual relations mother's fidelity civil procedure

Cited Legislation

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Art. 333, n.º 1 do Código Civil

Cited Case Law

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Assento 4/83, de 21/6
da acção de investigação de paternidade impõe-se o onus de provar a exclusividade das relações sexuais, arvorado em elemento essencial do quadro dos elementos constitutivos de seu invocado direito - Assento 4/83, de 21/6.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008835

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199104110800582

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2673/89

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N406 ANO1991 PAG660

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45F6BA7CEA18B0C6802568FC0039CC90?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao A. da acção de investigação de paternidade impõe-se o onus de provar a exclusividade das relações sexuais, arvorado em elemento essencial do quadro dos elementos constitutivos de seu invocado direito - Assento 4/83, de 21/6.

II - Para tanto basta ao A. demonstrar que nenhum facto, nenhuma alteração se conhece que aponte para algo susceptivel de lançar duvida seria na convicção do julgador acerca da difelidade da mãe do investigante.