Portuguese Supreme Court allows appeal to Court of Appeal on fact issues despite 1998 law changes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal regarding the record of facts from the collective tribunal to the Court of Appeal. Although the 1998 law did not explicitly modify Article 363 of the Criminal Procedure Code, the court applied historical and systematic interpretation to the new provisions. The decision established that the documentation in Article 363 specifically ensures the right to appeal factual decisions made by the collective tribunal in the first instance.
Legislator headnote
OfficialREGISTO DA PROVA TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041064
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200012130034963
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 478/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45E5A2F992A75CD680256CFB0027750F?OpenDocument
SUMÁRIO
Apesar de a Lei n. 59/98 não ter modificado a redacção do art. 363º, do C.P.P., os elementos de interpretação histórico e sistemático das alterações introduzidas em matéria de recursos sustentam um elemento teleológico que aponta, decisivamente, para o sentido (com um mínimo de correspondência verbal na letra daquele art. 363º.) de que a documentação prescrita no mesmo preceito visa garantir, também e especificamente, o recurso para o tribunal da Relação, da decisão proferida pelo Colectivo, em 1ª instância, sobre a matéria de facto.