Legislator Case Law & Legislation
00P3496 AI generated

Portuguese Supreme Court allows appeal to Court of Appeal on fact issues despite 1998 law changes.

Case Number 00P3496
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed the appeal regarding the record of facts from the collective tribunal to the Court of Appeal. Although the 1998 law did not explicitly modify Article 363 of the Criminal Procedure Code, the court applied historical and systematic interpretation to the new provisions. The decision established that the documentation in Article 363 specifically ensures the right to appeal factual decisions made by the collective tribunal in the first instance.

Legislator headnote

Official

REGISTO DA PROVA TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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Criminal Procedure Code Article 363 interpretation Collective tribunal appeal Factual record documentation Supreme Court of Justice Systematic legal interpretation Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Lei n. 59/98
Apesar de a Lei n. 59/98 não ter modificado a redacção do art.
Código de Processo Penal, art. 363
59/98 não ter modificado a redacção do art. 363º, do C.P.P., os elementos de interpretação histórico e sistemático das alterações introduzidas em matéria de recursos sustentam um elemento teleológico que aponta, decisivamente, para o sentido (com um mínimo de correspondência verbal na letra daquele art.

Cited Case Law

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ACÓRDÃO STJ PROC121/00 3S DE 2000/05/03
ACÓRDÃO STJ PROC1783/00 3S DE 2000/11/10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00041064

[Nº DO DOCUMENTO] SJ200012130034963

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 478/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45E5A2F992A75CD680256CFB0027750F?OpenDocument

SUMÁRIO

Apesar de a Lei n. 59/98 não ter modificado a redacção do art. 363º, do C.P.P., os elementos de interpretação histórico e sistemático das alterações introduzidas em matéria de recursos sustentam um elemento teleológico que aponta, decisivamente, para o sentido (com um mínimo de correspondência verbal na letra daquele art. 363º.) de que a documentação prescrita no mesmo preceito visa garantir, também e especificamente, o recurso para o tribunal da Relação, da decisão proferida pelo Colectivo, em 1ª instância, sobre a matéria de facto.