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99B543 AI generated

Court rules that interpreting a commercial manager's liability declaration is a legal matter requiring specific statutory compliance.

Case Number 99B543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court granted a partial review of a declaration regarding a commercial manager's liability. The parties argued whether the interpretation of this declaration constituted a matter of law or fact based on the Civil Code. The court decided that while interpretation is generally a legal matter, it becomes a factual one only when harmonized with the declarant's true intent, and specific statutory requirements must be met for liability attribution.

Legislator headnote

Official

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE

Keywords

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interpretation of legal acts matter of law versus fact commercial manager liability Civil Code provisions Commercial Code requirements formalistic interpretation true intent of declarant

Cited Legislation

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Art. 236, n. 1 of the Civil Code
1 do art. 236 ou a interpretação dos "negócios formais" do art.
Art. 236, n. 2 of the Civil Code
1 do art. 236 ou a interpretação dos "negócios formais" do art.
Art. 238 of the Civil Code
1 do CCIV66, ter-se-à que lidar com os comandos dos arts. 238 e 393 do mesmo diploma, os quais permitem o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento para, interpretando-o, surpreender o seu verdadeiro conteúdo.
Art. 260 of the Commercial Code
os gerentes) que em nome dela contratarem de actuar em conformidade com o art. 260 do CSC86, mencionando expressamente no documento que assumem tal responsabilidade na qualidade de gerentes da mesma, o que implica a especificação da respectiva denominação e do respectivo tipo societário.
Art. 393 of the Civil Code
Art. 628, n. 1 of the Civil Code
II - Se se entender determinada declaração negocial como uma "fiança", e tendo ela respeitado o formalismo do art. 628, n.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00038742

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199909300005432

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1478/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45C878D87CE2E43C80256A5000367BA0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais (vide a interpretação" normativa" do n. 1 do art. 236 ou a interpretação dos "negócios formais" do art. 238), ambos do CCIV66, sendo já matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante (art. 236 n. 2).

II - Se se entender determinada declaração negocial como uma "fiança", e tendo ela respeitado o formalismo do art. 628, n. 1 do CCIV66, ter-se-à que lidar com os comandos dos arts. 238 e 393 do mesmo diploma, os quais permitem o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento para, interpretando-o, surpreender o seu verdadeiro conteúdo.

III - Para a responsabilização de uma dada sociedade, terão as pessoas físicas (vg. os gerentes) que em nome dela contratarem de actuar em conformidade com o art. 260 do CSC86, mencionando expressamente no documento que assumem tal responsabilidade na qualidade de gerentes da mesma, o que implica a especificação da respectiva denominação e do respectivo tipo societário.