Portuguese court partially allows appeal: negligence homicide suspended due to lack of subjective intent for abandonment charge.
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal, suspending the execution of the prison sentence for negligence homicide while upholding the conviction. The defendant argued for abandonment of the victim, but the prosecution proved he was unaware of the accident, negating the subjective element required for that crime. Consequently, the court suspended the penalty because mere condemnation and the threat of punishment would suffice to deter future crimes and satisfy societal needs for reprobation.
Legislator headnote
OfficialHOMICIDIO INVOLUNTARIO ABANDONO DE SINISTRADO NEGLIGENCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVENÇÃO CRIMINAL TIPICIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008105
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199103130416063
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 23901
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/457D9DAE587B1C9E802568FC0039C028?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não ocorre o crime de abandono de sinistrado, por falta do respectivo elemento subjectivo, quando ficou provado pelas instancias que o reu se não apercebeu sequer do acidente, pelo que lhe não era exigivel que representasse a possibilidade de realização do facto, ou seja, a falta de prestação de socorros a vitima.
II - Deve ser suspensa a execução da pena de prisão aplicada pelo crime de homicidio por negligencia quando se admite que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.