Portuguese court dismisses claim due to unintelligible cause of action and lack of substantiation under CPC 1967.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's initial petition as incompetent because the cause of action was unintelligible and failed to substantiate the claim. Although the plaintiff attached a bank statement, it did not elucidate the debt amount or the legal basis for the claim, while the provided invoices only partially covered the goods delivered. Consequently, the defendant could not determine the exact debt or the reason for it, violating the principle of substantiation required by the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE CONTA CORRENTE EXTRACTO DE FACTURA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027919
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510240876071
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 15/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4535995C08ECD299802568FC003AEB95?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A petição inicial é inepta, entre outros casos, quando é ininteligível a causa de pedir.
II - O Código de Processo Civil de 1967 segue a teoria da substanciação quanto à causa de pedir, exigindo a indicação do título (acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo autor (artigo
498 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967).
III - Pedindo a autora o saldo de uma conta corrente contabilística, cujo extracto foi junto com a petição inicial, e não elucidando este, nem isso resultando documentado pelas facturas correlativas que parcialmente apenas foram apresentadas, o que a autora forneceu, o preço das mercadorias fornecidas, as entregas feitas pela ré, não pode esta saber quanto deve e porque deve.
IV - Tal petição é, assim, inepta, nos termos do artigo
193 n. 2 alínea a), do citado Código.