Court allows interest on overdue payments only with prior agreement or commercial custom proof.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the request for interest on overdue payments, ruling that such charges require either a subsequent agreement or judicial notification. While commercial customs may permit interest, the opposing party's prior consent is necessary for these customs to bind the contract. Consequently, the burden of proving such customs falls entirely on the party claiming them.
Legislator headnote
OfficialANATOCISMO ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028570
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199511150871351
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6884/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45352F6B18B0D4BC802568FC003AE830?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em princípio só é permitido o anatocismo (juros de juros vencidos) se houver convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial do devedor.
II - Prevalecem, porém, os usos particulares do comércio, mas é necessário o acordo prévio da outra parte para que o "uso" vincule.
III - A prova do uso, sendo matéria de facto, deve ser feita por quem o alegar.