Portuguese Supreme Court dismisses appeal where medical opinion lacks binding force and youth law requires social prognosis.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding procedural defects in the conviction. The appellant argued that a medical opinion from the Institute of Legal Medicine should have been binding, but the court ruled such opinions lack the mandatory evidentiary weight of official expert reports. Furthermore, the court held that the special legislation for young adults does not apply automatically and requires a favorable prognosis for social reintegration to be triggered.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA PROVA PERICIAL PARECERES FORÇA PROBATÓRIA JOVEM DELINQUENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034431
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199712040005683
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 75/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4520C48131D442DF802568FC003B9F8A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para a verificação dos vícios do n. 2 do artigo 410 do
CPP é irrelevante a divergência entre aquilo que o colectivo dá como provado e aquilo que, na óptica de um interveniente processual, se deveria ter tido como assente, pois qualquer dos apontados vícios só pode ser havido como existente quando ele ressalte do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com os dados da experiência.
II - Um "parecer" médico, elaborado por F... Directora do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, a pedido da arguida, não tem o valor da prova vinculada que a lei atribui às perícias, designadamente às perícias médicas, motivo pelo qual não existe a menor obrigação de fundamentação de uma eventual discordância do Tribunal quanto aos pontos de vista expendidos no mesmo parecer.
III - A legislação dos jovens adultos (DL 401/82 de 23 de Setembro) não tem aplicação automática e só deve sê-lo quando exista um juízo de prognose favorável à reintegração social do jovem delinquente.