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042805 AI generated

Privileged homicide requires violent emotion reducing guilt; provocation needs anger disturbing volition; special mitigation is exceptional.

Case Number 042805
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal, ruling that privileged homicide under Article 133 requires proof of violent emotion significantly reducing guilt. The court further held that provocation necessitates a state of anger disturbing the agent's volition, while special mitigation for young offenders is an exceptional measure requiring significant social benefit. Consequently, the conviction stood as the prosecution failed to meet these strict evidentiary thresholds.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PROVOCAÇÃO PRESSUPOSTOS ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REQUISITOS JOVEM DELINQUENTE

Keywords

AI generated
privileged homicide provocation requirements young offender mitigation violent emotion reduced culpability

Cited Legislation

AI generated
Article 133 of the Penal Code
Article 73 of the Penal Code
Decree-Law 401/82
artigo 133 do Código Penal
I - Para que se verifique o crime do artigo 133 do Código Penal (homicídio privilegiado), é necessário que se prove uma compreensível emoção violenta, na actuação por compaixão, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a culpa do agente.
artigo 73 do Código Penal
III - O artigo 73 do Código Penal prevê uma medida excepcional que, só em condições de especial relevo das atenuantes, deve ser aplicada.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016376

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199207010428053

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 339/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45080ECF2B2ADE46802568FC003A8AA9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se verifique o crime do artigo 133 do Código Penal (homicídio privilegiado), é necessário que se prove uma compreensível emoção violenta, na actuação por compaixão, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a culpa do agente.

II - Segundo jurisprudência uniforme, para que haja provocação é essencial a demonstração de um estado de ira, de cólera, de excitação ou dor que perturbe as capacidades de volição do agente.

III - O artigo 73 do Código Penal prevê uma medida excepcional que, só em condições de especial relevo das atenuantes, deve ser aplicada.

IV - A medida excepcional prevista no Decreto-Lei 401/82, para jovens delinquentes, só é de aplicar quando o tribunal entenda que ela acarreta vantangens significativas na reinserção social do jovem delinquente.