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003943 AI generated

Portuguese court grants preliminary question, prioritizing Constitutional Court review over Supreme Court review due to statutory interruption rules.

Case Number 003943
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted a preliminary question suspending its own review until the Constitutional Court decided a related appeal. The appellant argued for suspension based on the Constitutional Court's appeal, while the respondent remained silent and the Public Prosecutor opposed. The court reasoned that since the Constitutional Court's filing deadline interrupts other deadlines, it must also take precedence in the order of knowledge to resolve constitutional doubts first.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL QUESTÃO PRÉVIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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preliminary question Constitutional Court Supreme Court interruption of deadlines order of knowledge constitutional doubt suspension of proceedings

Cited Legislation

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Art. 280(1) C.R.P.
Art. 70(1)(a) of Law 28/82
Art. 72(3) of Law 28/82
Art. 75(1) of Law 28/82
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026522

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501110039434

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6339/90

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N443 ANO1995 PAG254

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44FD8B8DC6E2A314802568FC003AB2F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora a lei seja omissa quanto à questão prévia sobre qual o recurso que deverá ser conhecido em primeiro lugar, no caso de terem sido interpostos recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, da mesma decisão, parece que se deverá ter em conta o disposto no artigo 75, n. 1 da Lei 28/72, de 15 de Novembro, na redacção

Lei 85/89, de 7 de Setembro, do teor seguinte.

II - Se o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, tal significa que a Lei quis dar primazia ao recurso para este mesmo tribunal sobre os outros recursos.

III - Mas, se esta primazia funciona para o prazo de interposição, por paridade de razão deverá funcionar também para o conhecimento do recurso para o Tribunal Constitucional.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos presentes autos de Revista, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são, Recorrentes, C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, E.P., e Recorrido, A, ambos com os sinais dos autos, veio a Recorrente, nas suas alegações, a folhas

196 e seguintes, levantar a questão prévia da suspensão do conhecimento do presente recurso, até à decisão com trânsito em julgado do Tribunal Constitucional, no recurso para o mesmo interposto pelo Ministério Público, a folhas 174, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de folhas 172 e seguintes, Acórdão este também objecto do presente recurso de Revista.

O Recorrido nada disse.

O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, não se opôs.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

2. O recurso de folhas 174 foi interposto nos termos dos artigos 280, n. 1, C.R.P., 70, n. 1, alínea a) e

72, n. 3, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional, alterada pela Lei 85/89, de 7 de Setembro).

Embora a Lei seja omissa quanto à questão prévia em causa - sobre qual o recurso que deverá ser conhecido em primeiro lugar, no caso de terem sido interpostos recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, da mesma decisão, como é o caso - parece-nos que se deverá ter em conta o disposto no artigo 75, n. 1, da referida

Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 85/89, de 7 de Setembro.

É do seguinte teor a referida disposição:

"O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de oito dias e interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção."

Ora se o prazo de interposição de recurso para o T.C. interrompe os prazos para a interposição de outros recursos, tal significa que a Lei quis dar primazia ao recurso para o mesmo T.C. sobre os outros recursos.

Mas se esta primazia funciona para o prazo de interposição, por paridade de razão deverá funcionar também para o conhecimento do recurso para o T.C..

E compreende-se que assim seja.

Se há dúvidas quanto à constitucionalidade de uma norma, aplicada ou não (neste caso, não) na decisão recorrida, é bom que essas dúvidas se dissipem, antes do conhecimento do mérito da causa por este Supremo Tribunal.

3. Nestes termos, julgam procedentes a questão prévia em causa, pelo que determinam que o processo suba ao Tribunal Constitucional para conhecimento do recurso para ele interposto; devendo conhecer-se da Revista só após o trânsito em julgado do Acórdão que vier a ser proferido naquele Tribunal.

Custas a final, por quem decair.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995.

Correia de Sousa.

Fernando Dias Simão.

Chichorro Rodrigues.