Portuguese court holds lawyer's unexcused conduct breaches contract and distinguishes assignment from sub-delegation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a lawyer's professional liability and the nature of contractual assignment. The plaintiff argued the lawyer's conduct without justification warranted liability, while the defendant contended the matter involved a distinct assignment rather than a sub-delegation. The court ruled that unexcused professional misconduct creates contractual liability and clarified that a 'without reservation' clause in a sub-delegation excludes the original procurator.
Legislator headnote
OfficialADVOGADO RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL SUBSTABELECIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027464
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505300868301
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6931/94
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG119
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44F69FCDB2B43761802568FC003ADFF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A conduta do advogado que, sem justificação aparente ou real, se deve considerar reprovável sob o ponto de vista profissional, origina responsabilidade contratual pelos prejuízos dela decorrentes.
II - A cessão da posição contratual é um contrato autónomo pelo qual uma das partes no contrato originário cede a um terceiro a sua posição contratual, não se confundindo com o substabelecimento sem reserva dos poderes conferidos pelo mandante no mandato judiciário revogado tacitamente por este.
III - A declaração "sem reserva" inserta num substabelecimento tem o significado de excluir o procurador primitivo.