Tenant's right of retention denied as mere holder, not possessor, under Portuguese Civil Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the tenant's claim for the right of retention and third-party objections to eviction. The tenant argued they were a possessor entitled to retain goods after making improvements, but the court found they were merely a holder without possession rights. Consequently, the tenant could not invoke the right of retention or oppose eviction proceedings.
Legislator headnote
OfficialLOCATÁRIO POSSE PRECÁRIA DEFESA ARRENDAMENTO CESSIONÁRIO DIREITO DE RETENÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO BENFEITORIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036833
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711270005972
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44DBEB0F79EE7361802568FC003BB09A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado, tendo o artigo 1037 n. 2 do CCIV66 carácter manifestamente excepcional.
II - A situação de subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal, não pode, obviamente, ser melhor que a do arrendatário, no que respeita à posse do local arrendado.
III - O direito a benfeitorias, que o artigo 1273 do CCIV66 reconhece ao possuidor (de boa ou má fé), não pode ser invocado pelo mero detentor ou possuidor em nome de outrem.
IV - Consequentemente, não pode esse detentor arrogar-se o direito de retenção do armazém onde terá feito obras que se poderiam qualificar como benfeitorias úteis, até ser pago do seu valor pelo respectivo proprietário.
V - O subarrendatário ou cessionário do local arrendado, que não foi reconhecido como tal pelo senhorio, ou cujo subarrendamento ou cessão não foram comunicados ao senhorio e por este autorizados, não pode opor embargos de terceiro à execução do despejo desse local.