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067646 AI generated

Portuguese Supreme Court denies appeal on rural lease, ruling jurisdictional limits and law application rules apply.

Case Number 067646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously denied the appeal against a rural lease agreement, affirming that jurisdictional limits and specific law application rules govern the case. The parties argued regarding the proper hierarchy of courts and the immediate applicability of new legislation to pending proceedings. The court ruled that ordinary appeals to the Supreme Court are restricted to matters of law and require the case value to exceed the lower court's jurisdiction.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RURAL RECURSO ALÇADA PODERES DA RELAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO MATERIA DE DIREITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO

Keywords

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rural lease jurisdiction Supreme Court appeal law application rules jurisdictional limits ordinary appeal restriction

Cited Legislation

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Lei n. 76/77, de 29 de Setembro
II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009176

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197812140676462

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N282 ANO1979 PAG140

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44D89FC876093DFB802568FC0039D119?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As Relações compete conhecer hierarquicamente dos recursos interpostos dos tribunais de comarca do respectivo distrito judicial.

II - As regras da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, são de aplicação imediata aos processos pendentes.

III - Nos casos de arrendamento rural ha sempre recurso para o Tribunal de 2 instancia restrito a materia de direito.

IV - Afora a excepção dita na conclusão anterior, so havera recurso ordinario se a alçada do Tribunal o permitir.

V - Nas causas sobre o arrendamento rural o recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação so e possivel se o valor da causa exceder a alçada da Relação.