Portuguese court rules that legal provisions on Paulian actions apply to donations harming creditors.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the Paulian action filed by a creditor against a debtor who had made a donation. The creditor argued the donation impaired their claim, while the debtor claimed the transfer was valid. The court held that statutory rules governing Paulian actions fully apply to donations made by debtors to the detriment of their creditors.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS DOAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027492
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506140856182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6007
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG127
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44D2D52A677D481F802568FC003AD460?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As disposições legais que regulamentam a impugnação pauliana têm inteira aplicação às doações feitas pelos devedores em prejuízo dos seus credores.
II - Tendo o credor demonstrado a existência e o montante do seu crédito impendia sobre o Réu o ónus de provar que no seu património existiam bens penhoráveis de igual ou maior valor do que aquela dívida.