Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
079514 AI generated

NEGOCIO JURIDICO DECLARAÇÃO NEGOCIAL ERRO ONUS DA PROVA

Case Number 079514
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGADA A REVISTA.
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

NEGOCIO JURIDICO DECLARAÇÃO NEGOCIAL ERRO ONUS DA PROVA

Legislator headnote

Official

NEGOCIO JURIDICO DECLARAÇÃO NEGOCIAL ERRO ONUS DA PROVA

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007625

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102050795141

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 121/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44CB9B6FD6CEF133802568FC0039B987?OpenDocument

SUMÁRIO

Compete ao recorrente, face ao artigo 342 n. 1 do Codigo Civil, provar os factos que permitam concluir que a declaração negocial não corresponde a vontade real do seu autor pelo que e anulavel por estar viciada por erro na declaração ou por erro - vicio nos termos dos artigos 247 e 251 do Codigo Civil.