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067937 AI generated

Supreme Court declares agreement null due to judge's failure to rule on submitted civil issues.

Case Number 067937
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice declared the appealed agreement null and ordered the process closed. The court found that the lower judge violated Article 660 of the Civil Procedure Code by failing to rule on all submitted questions. Consequently, the Supreme Court could not cure this defect under Articles 731 and 668, leading to the dismissal of the appeal.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA

Keywords

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omission of pronouncement nullity of agreement judge's duty to rule cure of nullity civil procedure code supreme court jurisdiction procedural defect

Cited Legislation

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Art. 660 n.2 CPC
Art. 731 n.1, 2 CPC
Art. 668 alinea d) 1st part CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008691

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19790710067937X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N289 ANO1979 PAG235

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44C9080ADE2A1C50802568FC003A265E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - So se verifica a nulidade por omissão de pronuncia quando o juiz deixa de conhecer de questões que deva apreciar.

II - Este vicio traduz-se no incumprimento, por parte do juiz, do dever prescrito no n.2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil e que e o de resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras.

III - Essa nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal, por força do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 731, combinados com a primeira parte da alinea d) do artigo 668, ambos do Codigo de Processo Civil.