Portuguese court rules intentional injury of a vulnerable child constitutes aggravated assault under Article 144 of Penal Code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially allowed the appeal by altering the legal qualification of the defendant's conduct from negligence to intentional aggravated assault. The defendant admitted to pushing a two-month-old, debilitated child, causing her to fall and hit a wall, an act deemed idoneous to create a serious risk of death or grave injury. The court held that without a represented result, intent cannot exist, but the gravity of the injury necessitates imputing the result to the agent as negligence, thereby elevating the charge to Article 144 of the Penal Code.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO DOLO NEGLIGÊNCIA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027992
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199507050482003
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1211/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J CASCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44B73E8CFBBC6B0C802568FC003B1DFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A representação do resultado da conduta constitui matéria de facto.
II - Sem representação do resultado não existe dolo, em qualquer das suas formas - directo, necessário ou eventual.
III - No crime de ofensas corporais agaravadas pelo resultado, este tem de ser imputado ao agente, ao menos a título de negligência; e, quanto mais grave é a ofensa corporal, mais grave é a omissão desse dever de diligência, pelo que a punição deva ser mais severa quanto mais grave é a ofensa corporal.
IV - Quando o arguido, agindo de forma consciente, admitindo como consequência possível da sua conduta uma lesão corporal, projecta uma criança de dois meses e debilitada, de forma a fazê-la cair no chão e embater no rodapé da parede, comete uma agressão, que, segundo as regras da experiência comum é idónea a criar um risco sério de morte ou de lesão grave; por isso, esta conduta deve ser punida nos termos do artigo 144 n. 1 do Código Penal.