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082641 AI generated

Portuguese court rules inflation compensation in enforcement is a current value debt updated to the latest date.

Case Number 082641
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court granted the review of inflation compensation in an enforcement proceeding, establishing it as a current value debt. The parties argued regarding the timing of the update, with the court determining the latest date attainable by the tribunal governs the calculation. Consequently, the judge must order arbitration for liquidation when evidence is insufficient and no other means exist to decide.

Legislator headnote

Official

OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INFLAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS

Keywords

AI generated
inflation compensation enforcement proceedings current value debt arbitration liquidation insufficient evidence

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017799

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301210826412

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 723/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44B5B56B81EBDA86802568FC003A3F29?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A obrigação de indemnizar é uma dívida de valor actualizável em função da inflação, com relação à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, ou seja ao fim da discussão.

II - Em liquidação em execução de sentença, o juiz deve ordenar que a mesma seja feita por árbitro quando, além de serem insuficientes as provas produzidas, não haja possibilidade de colher oficiosamente outras que lhe permitam decidir.