Portuguese court rules inflation compensation in enforcement is a current value debt updated to the latest date.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of inflation compensation in an enforcement proceeding, establishing it as a current value debt. The parties argued regarding the timing of the update, with the court determining the latest date attainable by the tribunal governs the calculation. Consequently, the judge must order arbitration for liquidation when evidence is insufficient and no other means exist to decide.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INFLAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017799
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301210826412
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 723/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44B5B56B81EBDA86802568FC003A3F29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A obrigação de indemnizar é uma dívida de valor actualizável em função da inflação, com relação à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, ou seja ao fim da discussão.
II - Em liquidação em execução de sentença, o juiz deve ordenar que a mesma seja feita por árbitro quando, além de serem insuficientes as provas produzidas, não haja possibilidade de colher oficiosamente outras que lhe permitam decidir.