Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000087 AI generated

Cautious procedure allowed for counterclaim object differing from original action's subject matter.

Case Number 000087
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court granted the precautionary measure despite the counterclaim having a different object than the original action. The relator argued that precautionary procedures serve to guarantee the final outcome of any related process, not just the initiating one. Consequently, the court held that since a counterclaim is a counter-action, its distinct object can be protected by an appropriate precautionary procedure.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTOS CAUTELARES OBJECTO RECONVENÇÃO

Keywords

AI generated
precautionary procedure counterclaim object different subject matter guarantee final outcome Civil Procedure Code

Cited Legislation

AI generated
Art. 819 of the Civil Procedure Code
Art. 820 of the Civil Procedure Code
Art. 821 of the Civil Procedure Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029232

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603260000871

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 398/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44B0421699463315802568FC003AF4EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Destina-se o procedimeto cautelar a garantir que outro processo venha a atingir a sua finalidade própria; visa medidas que provisoriamente antecipem ou previnam uma decisão definitiva.

II - Em princípio, o objecto do procedimento e da acção que lhe respeita deve ser o mesmo.

III - Sendo a reconvenção uma contra-acção, também a finalidade desta pode ser garantida por adequado procedimento cautelar. O objecto de uma e outro pode ser diferente do da acção, em que a reconvenção foi deduzida.