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066736 AI generated

Appeal dismissed; adultery requires consummated relations, not mere cohabitation, and facts are not reviewable without explicit law violation.

Case Number 066736
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance judgment regarding an adulterous marriage. The court clarified that adultery under the Civil Code requires consummated sexual relations, not merely the appearance of cohabitation, and affirmed that the tribunal lacks jurisdiction to re-evaluate factual findings absent a direct violation of explicit procedural law. Consequently, the lower court's decision on the nature of the marital relations was upheld as final.

Legislator headnote

Official

INVENTARIO ADULTERIO PROVAS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS

Keywords

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adultery definition consummated relations appellate jurisdiction factual review marital relations procedural law civil code

Cited Legislation

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Art. 1332, n. 3 do Codigo de Processo Civil
Art. 2196 do Codigo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004759

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197711100667361

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N271 ANO1977 PAG151

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4492DFDFBEFB6A48802568FC00398800?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 3 do artigo 1332 do Codigo de Processo Civil faculta ao juiz que remeta os interessados para o processo comum mesmo depois de produzidas as provas.

II - Ao tribunal não compete discutir questões sem interesse para a decisão do litigio.

III - A expressão adulterio, contida no artigo 2196 do Codigo Civil, significa ter um dos conjuges mantido voluntariamente relações sexuais consumadas com pessoa que não seja o outro conjuge, não bastando que vivam aparentemente como casados.

IV - O erro na apreciação das provas e não fixação dos factos materiais da causa não e objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se não houver ofensa de disposição expressa de uma lei probatoria.