Portuguese court holds that a bank's error linking a bill to a contract does not invalidate the bill's autonomy in execution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the execution of a bill of exchange despite the executing bank incorrectly identifying the underlying contract as the cause of the debt. The bank argued the bill was tied to a specific contract, while the defendants contended this relationship was merely incidental. The court ruled that the bill's autonomy means such a factual error does not interfere with the obligation, placing the burden of proving abuse on the party invoking it.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO CAUSA DE PEDIR LIVRANÇA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AUTONOMIA ABUSO NO PREENCHIMENTO ÓNUS DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017569
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212030822422
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5057
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4451BC9031287918802568FC003A2DA4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Numa execução baseada em título cambiário, esse título constitui a causa de pedir.
II - Porque a obrigação cambiária é autónoma da relação causal, o facto de o banco exequente - que celebrou vários contratos em que as executadas se obrigaram -
- ter indicado, por lapso, que a obrigação cambiária exequenda tem como causa o contrato, quando, na realidade, a relação fundamental foi o contrato, constitui circunstância que, só por si, não interfere na obrigação cambiária.
III - É quem o invoca que terá de provar o abuso no preenchimento conhecendo que ele existiu e mostrando as circunstâncias da sua concretização.
IV - Não litiga de má fé a parte que apenas faz uma leitura incorrecta dos factos e revela ignorância de conceitos técnicos.