Legislator Case Law & Legislation
068600 AI generated

Portuguese court allows bank to sue letter endorsers for non-payment and interest.

Case Number 068600
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court permitted the drawee to sue the endorsers of promissory notes for non-payment and accrued interest. The plaintiff presented oral testimony without complete documentary evidence, while the defendant argued for altering answers to jury questions under Article 712 of the Civil Procedure Code. The court rejected this alteration, ruling that the plaintiff's case was sufficiently proven to proceed against the liable parties.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO CAMBIÁRIA LETRA FALTA DE PAGAMENTO RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO

Keywords

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bill of exchange non-payment liability accrued interest jury questions oral testimony

Cited Legislation

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Art. 712 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022846

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005290686002

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44485DED3FD913EF802568FC003ACE5D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora.

II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.