Appeal to Full Court dismissed because identical legal solutions were given despite different factual circumstances.
Legislator summary
AI generatedThe Full Court dismissed the appeal because the lower courts provided identical legal solutions to the same fundamental legal issue. Although the factual circumstances differed between the two cases, the courts applied the same legal reasoning to resolve the core dispute. Consequently, the essential requirement of opposing precedents was not met, rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028019
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199509210875272
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4442EBFF33710F04802568FC003ADE57?OpenDocument
SUMÁRIO
Se, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, as soluções dadas à questão jurídica em causa não são opostas, tendo-se dado à questão fundamental de direito a mesma solução, embora a decisão das respectivas espécies tenha sido diferente nos dois acórdãos em confronto. Por não ter ocorrido identidade dos factos sobre que incidiram os respectivos juízos de direito, não se verifica oposição de acórdãos, requisito essencial para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno.