Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new issues not included in the lower court's reasoning conclusions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the higher tribunal cannot address new legal questions raised during oral or written arguments. The core issue was that the appellant attempted to introduce novel grounds not contained in the lower court's written reasoning conclusions. The court ruled that the scope of review is strictly limited to the issues explicitly set out in those conclusions.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONCLUSÕES MOTIVAÇÃO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024739
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199405120451003
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 383/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J VISEU
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/441CFF28DB4B2C1B802568FC003AB9C2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cerne e o limite de todas as questões a decidir e a apreciar no recurso terão que estar contidos nas conclusões da motivação.
II - Por isso, não pode o tribunal superior conhecer de novas questões, ainda que levantadas nas alegações orais ou escritas, desde que não constem das conclusões da motivação do recurso.