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040811 AI generated

Portuguese Supreme Court rules postal fraud consummated at mailing, granting jurisdiction to origin court.

Case Number 040811
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice resolved a negative competence conflict between the Vila Real and Lisbon criminal courts regarding a fraud case. The prosecution argued that the crime of fraud was consummated when the defrauded party mailed the funds, causing immediate property loss. The court agreed that for indirect deliveries like postal mail, the crime completes upon emission, establishing Vila Real as the competent tribunal.

Legislator headnote

Official

BURLA CONSUMAÇÃO COMPETENCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUNAL COMPETENTE

Keywords

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postal fraud consummation indirect delivery jurisdiction negative competence conflict property loss timing mailing place authority

Cited Legislation

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Art. 313 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001833

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199004180408113

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2792/87

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N396 ANO1990 PAG250

[TEXTO INTEGRAL] S

[TRIBUNAL RECURSO] T J V REAL - T CR LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/440BCC7CD3EF818B802568FC00394BE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de burla previsto no artigo 313 do Codigo Penal consuma-se quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a não poder obstar a que ela possa chegar ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder.

II - Nas entregas por via indirecta, a partir da emissão da coisa que e objecto do crime com destino ao burlão, perdido completamente o dominio do defraudado sobre ela, esta verificado o prejuizo patrimonial e consumado o crime, ainda que, por qualquer razão, a coisa não venha a chegar a posse do agente.

III - Assim, no caso de entrega por via postal e em outras em que e feita por modo indirecto, maxime atraves de aves adestradas, o crime consuma-se com a emissão da coisa que e objecto do crime, sendo, consequentemente, competente para dele conhecer o tribunal do local da emissão.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministerio Publico requereu a resolução do conflito negativo de competencia suscitado entre o Tribunal Judicial de Vila Real e o 3 Juizo Criminal de Lisboa, porque ambos se atribuiram mutuamente a competencia, negando a propria, para conhecer do processo em que e arguido A, tendo as decisões em que assim foi entendido transitado em julgado.

Ouvidas as autoridades em conflito, nada disseram.

O Ministerio Publico emitiu douto parecer, no sentido de que o conflito deve ser resolvido atribuindo-se a competencia ao Tribunal de Vila Real.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir:

O Tribunal e competente e a resolução do conflito foi pedida por quem para o efeito tem legitimidade.

Verificam-se todos os pressupostos da existencia do conflito, nada obstando a respectiva resolução.

Contra o arguido A foi deduzida acusação pelo crime de burla agravada previsto e punivel pelos artigos 313 e 314 do Codigo Penal porque, com a intenção de obter para si um enriquecimento ilegitimo, atraves de engano astuciosamente provocado no ofendido B, determinou este a enviar-lhe, atraves de vale postal remetido para Lisboa, a quantia de 21900 escudos, assim sofrendo prejuizo material. A referida importancia foi enviada, por vale postal remetido de Vila Real para Lisboa, onde foi efectivamente recebida pelo arguido.

Perante esta factualidade constante da acusação, e que sera levada em conta para determinação da competencia, põe-se a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do crime.

Para tanto, sera necessario determinar qual o tribunal em cuja area de jurisdição o crime se consumou.

No caso sub judicibus trata-se de uma burla em que a coisa que foi seu objecto foi entregue por via postal. Este caso, como outros de entrega por via indirecta, tem sido objecto da atenção da doutrina e da jurisprudencia e dado origem a duvidas e imprecisões afloradas no processo e em que seria ocioso insistir.

O crime de burla, como se encontra estruturado no Codigo Penal, consiste em determinar outrem, atraves de erro ou engano astuciosamente provocados, a pratica de acto que cause prejuizo patrimonial, com a intenção de o agente obter para si ou para terceira pessoa um enriquecimento ilegitimo.

E um crime de natureza estrutural mista - contra a vontade e contra o patrimonio - o que se tornou mais perceptivel no Codigo Penal de 1982, com o relevo dado ao elemento determinação de outrem a pratica de actos, actos que não praticaria se estivesse actuando de vontade esclarecida.

Tem-se entendido que o crime de burla se consuma, nos casos como o que esta sub judicibus, quando o defraudado larga mão da coisa, de modo a ja não poder obstar a que ela não chegue ao poder do burlão e regresse a sua propria esfera de poder. Na realidade, a partir da emissão da coisa com destino ao agente do crime, perdido completamnte o dominio sobre a coisa, esta verificado o prejuizo patrimonial, ainda que, por qualquer razão, a coisa não chegue as mãos do agente.

Assim, nas entregas por via postal, atraves de aves adestradas, como pombos-correios, e em outras feitas de modo indirecto.

Em tais termos, o crime ter-se-a verificado na area de jurisdição da comarca de Vila Real, pelo que se decide o conflito atribuindo-se a competencia ao Tribunal de Vila Real.

Sem imposto de justiça nem custas.

Maia Gonçalves;

Jose Saraiva;

Barbosa de Almeida.