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047698 AI generated

Attempted extortion dismissed due to manifest inaptitude of means and relevant withdrawal after police notification.

Case Number 047698
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the prosecution's attempt to convict for attempted extortion, ruling that the crime was not punishable due to the manifest inaptitude of the means employed. Although an execution act occurred, the defendant's withdrawal became relevant after the police and victims were notified, preventing the criminal procedure. The court established that this inaptitude must be judged ex ante, based on the agent's initial disposition rather than subsequent developments.

Legislator headnote

Official

EXTORSÃO TENTATIVA IMPOSSÍVEL IDONEIDADE DO MEIO DESISTÊNCIA EM CASO DE COMPARTICIPAÇÃO

Keywords

AI generated
attempted extortion manifest inaptitude relevant withdrawal ex ante judgment police notification criminal procedure unpunished attempt

Cited Legislation

AI generated
Art. 25 do Código Penal
Art. 22 n. 2 do Código Penal
artigo 25 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027967

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601040476983

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43FEA91802AAD26F802568FC003AE7FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verifica-se a desistência relevante prevista no artigo

25 do Código Penal, quando é dado conhecimento do projecto criminoso à P.J. e aos ofendidos, ainda que tenha sido realizado posteriormente acto de execução, no sentido dado pelo artigo 22 n. 2, tendente a surpreender os arguidos não desistentes para procedimento criminal.

II - A tentativa não é punível quando for manifesta objectivamente, no sentido de aparente, a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.

III - Essa manifesta inaptidão deve ser apreciada com base num juízo "ex ante", ou seja não considerando a situação manifestada no desenvolvimento dos factos, mas tal como se apresentava no momento em que o agente se dispôs a realizar o projecto criminoso.