Labor appeal dismissed because case value was below the court's jurisdictional threshold at the time of filing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declined to examine the appeal because the labor action's value was lower than the court's jurisdictional limit. The plaintiff filed a suit worth 49,500 escudos in 1980, while the relevant labor court's jurisdictional threshold was 200,000 escudos under the applicable law. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible as the case value did not meet the statutory requirement for Supreme Court review.
Legislator headnote
OfficialALÇADA RECURSO ADMISSIBILIDADE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005562
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011140029314
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1120/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43EE8E6084572BDF802568FC0039962C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro.
II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face a regra do artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo de Trabalho, uma vez que o valor da acção e inferior a alçada da Relação.