Permanent disability pension fixed after October 1979 applies old and new versions of Article 50 sequentially.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a permanent disability pension fixed in October 1979 must apply the original text of Article 50 of Decree No. 360/71 up to that date. From October 1979 onwards, the revised version of Article 50 introduced by Decree-Law No. 459/79 applies. This sequential application ensures legal continuity between the two statutory regimes governing the pension calculation.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE FIXAÇÃO DA PENSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016766
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198204020002744
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43CFAFA3EBEFECEB802568FC003AC43E?OpenDocument
SUMÁRIO
Quando uma pensão por incapacidade permanente, com início em Outubro de 1979, só após esta data venha a ser fixada por decisão judicial, é de aplicar a primitiva redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71 até àquela mesma data, e, a partir dela, a nova redacção dada naquele artigo 50 pelo Decreto-Lei n.
459/79.