Supreme Court allows appeal when absolute jurisdictional incompetence is contested despite high case value.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the appeal despite the case value exceeding the lower tribunal's jurisdictional limit. The plaintiff argued the court lacked absolute jurisdiction, while the defendant sought to dismiss the appeal based on the high value threshold. The court ruled that the exception of absolute incompetence must be discussed first, permitting the appeal to proceed for that specific issue.
Legislator headnote
OfficialVALOR DA CAUSA ALÇADA INCOMPETENCIA ABSOLUTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010526
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199105290031474
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6850/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43C8DB4DB85D44C0802568FC0039E0FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - So e admissivel recurso nas acções de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre (artigo 678 do Codigo de Processo Civil); mas admitem-se excepções e uma delas e discutir-se a excepção da incompetencia absoluta do tribunal.
II - Estando em discussão a incompetencia absoluta do tribunal e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.