Portuguese court dismisses nullity claim when appellate conference adopts lower court's reasoning fully.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appellant's nullity argument against a judgment that rejected a request for uniformization of case law. The appellant claimed the decision lacked proper reasoning, but the court found the appellate conference had fully adopted the original judge's justification. Since the appellant merely repeated arguments already considered in the lower decision, the requirement for judicial reasoning was deemed satisfied.
Legislator headnote
OfficialDECISÃO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECLAMAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] 2.ª SECÇÃO
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ADE6326A8B3AC58025878100555293?OpenDocument
SUMÁRIO
A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, quando o Reclamante não tenha invocado qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Arguição de nulidade
O Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 8.09.2021, em Conferência, por este Tribunal, o qual indeferiu a reclamação da decisão do Relator que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o mesmo não se encontra suficientemente fundamentado.
Da leitura do referido acórdão verifica-se que o mesmo, após ter transcrito a decisão reclamada, aderiu integralmente à fundamentação que dela constava, por com ela concordar, não se justificando o aditamento de quaisquer outras razões, até porque o Reclamante, na reclamação deduzida para a Conferência, não invocou qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho.
A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, pelo que não se verifica a invocada nulidade.
A fixação da taxa de justiça em 3 UC, tributando a reclamação improcedente, teve em atenção a capacidade económica de um Município e que a reclamação foi deduzida no Supremo Tribunal de Justiça, num recurso de uniformização de jurisprudência.
*
Decisão
Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente.
*
Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
*
Notifique.
*
Lisboa, 28 de outubro de 2021
João Cura Mariano (relator)
Fernando Baptista
Vieira e Cunha