Suspension of prison execution denied due to defendant's hostile personality and high future danger.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to suspend the execution of the prison sentence. The defendant, who had a 25-year-standing feud with his victim, suddenly shot at him without prior provocation, revealing a personality incompatible with social reintegration. The court ruled that the simple threat of imprisonment was insufficient to deter future crimes given the defendant's dangerous nature.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS FINS DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032435
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199703050013353
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 40/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC ALCOBAÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ADDDA71DDEF24F802568FC003B5FE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão da execução da pena depende de dois pressupostos, um formal e outro material:
- Pressuposto formal, que a medida concreta da pena de prisão não exceda 3 anos,
- Pressuposto material, que a personalidade do agente e as circunstâncias do facto permitam um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do delinquente: a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão constituem avisos suficientes para o afastamento definitivamente da criminalidade.
II - A aplicação das penas visa quer a reintegração social do agente quer a protecção de bens jurídicos.
III - A simples censura do facto e a ameaça da prisão só realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição quando adequadas ao afastamento do delinquente da prática de futuros crimes e satisfaçam as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.
IV - Não é de suspender a execução da pena aplicada ao arguido, quando a sua personalidade revele difícil ressocialização e apresente uma certa perigosidade incompatível com o juízo de prognose favorável.
V - Revela tal personalidade o arguido que alimenta uma desavença com o ofendido, seu vizinho, durante 25 anos, e sem outro motivo dispara, subitamente, um tiro contra ele.